STF1 1024x683

O PDT ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6492) no Supremo Tribunal Federal (STF), em face da Lei nº 14.026/2020, que instituiu o “Novo Marco Legal do Saneamento Básico” no Brasil.

A Lei nº 14.026/2020 introduziu vários pontos polêmicos e flagrantemente inconstitucionais no arcabouço normativo que disciplina o saneamento básico, que foram todos atacados pelo PDT, a saber: a extinção dos contratos de programa, sem o adequado regime de transição, com nítida violação ao ato jurídico perfeito; atribuição à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas de caráter regulamentador, que seriam de competência dos municípios; esvaziamento de ativos das empresas estatais (CESBs); a criação de cargos na Agência Nacional de Águas (ANA) e a criação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), sem que tenha havido o necessário estudo de impacto econômico, financeiro e orçamentário.

Para o PDT, a água, como direito fundamental, não pode ser tratada como mercadoria, notadamente, para que não se impeça a concretização de uma política pública efetiva para sua universalização. Tenciona-se, portanto, criar condições reais e efetivas para que o acesso à água seja devidamente garantido a todos, sem distinção, com a respeito ao princípio da modicidade tarifária, para que o valor das tarifas de saneamento, após a edição da Lei nº 14.026/2020, não se transforme em um excessivo e espoliante instrumento de mercancia.

Íntegra Ação 

Ascom PDT Nacional

 

lupi.247

Por Osvaldo Maneschy

Resolução 002/2020

A Executiva Nacional do PDT, através de seu presidente, Carlos Lupi, baixou a Resolução 002/2020 no dia 1° deste mês, que determina que o integrante do PDT, seja dirigente partidário ou candidato nas próximas eleições municipais que fizer propaganda favorável a Bolsonaro ou a sua “apologia ao fascismo” – sofrerá severa e imediata punição que vai do simples cancelamento da candidatura em plena campanha eleitoral – seja ela a prefeito, vice-prefeito ou a vereador – à expulsão do PDT.

A resolução da Comissão Executiva Nacional do PDT, ad referendum do Diretório Nacional, tem por base o disposto no Artigo 87 do estatuto do PDT e a legislação eleitoral em vigor. Ela fixa normas para dirigentes municipais, estaduais e nacionais do PDT, além de parlamentares, detentores de cargos executivos e candidatos às eleições de 2020.

A Executiva Nacional, na Resolução 002/2020, após considerandos e levando em conta o disposto no Artigo 61 do Estatuto do PDT e seguintes – que tratam sobre fidelidade e disciplina partidárias – destacou que as resoluções e diretrizes da direção nacional são de cumprimento obrigatório, “conforme disposto na Constituição Federal, na Lei 9.096/95 e na Lei 9.504/97, e nas resoluções pertinentes a elas”.

Por conta disto, para as eleições municipais deste ano, o partido terá que adotar obrigatoriamente em todo o país as normas estabelecidas pela Executiva Nacional no último dia primeiro de julho, bem como aplicar os critérios definidos na Resolução 006/2019, que fixa normas e regulamenta a escolha de candidatos e formação de coligações para as eleições de 2020, aprovada na última reunião do Diretório Nacional, presencial, realizada em 22/11/2019.

Por conta dos considerandos, o Artigo 3° da resolução n° 002/2020 estabelece que é prioridade para o PDT nacional o lançamento de candidaturas próprias no maior número de municípios do Brasil e na impossibilidade disto, o partido pode celebrar coligações para a eleição majoritária, observando – porém – as diretrizes partidárias para isto.

Já o Artigo 4° explicita que as convenções para escolha dos candidatos a prefeito, vice-prefeito, vereadores do PDT e celebração de coligações majoritárias – serão realizadas entre 31 de agosto/2020 e 16 de setembro/2020, observado o parágrafo único que se a convenção de nível inferior se opuser na deliberação sobre coligações majoritárias às diretrizes estabelecidas pela direção nacional, nos termos do Estatuto, esta poderá anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

O Artigo 5°, por sua vez, deixa bem claro que todos os candidatos nas eleições municipais de 2020 – prefeitos, vices e vereadores – além dos deveres definidos pela fidelidade e disciplina partidárias, são obrigados a cumprir o Programa, o Estatuto e as deliberações adotadas pelo PDT nacional e respectivas convenções.

Já o Artigo 6° determina que qualquer dirigente do PDT nas esferas nacional, estadual e municipal, além dos parlamentares de mandato ou candidatos do partido que, interna ou externamente, propagarem, divulgarem ou repassarem por entrevista ou rede social, propaganda em prol do atual governo bolsonarista e sua apologia ao fascismo e a atos de extremo racismo – identificada a desobediência – serão responsabilizados e estarão sujeitos às sanções punitiva previstas pelo Estatuto do PDT.

Segundo o Artigo 7° da resolução recém publicada, compete ao dirigente partidário a obrigação de orientar filiados e candidatos bem como revisar o conteúdo pretendido à divulgação, na sua esfera de atuação, quanto a eventuais postagens e compartilhamentos em redes sociais. Especialmente sobre matérias enaltecedoras às ações do atual governo da União que se utiliza de mensagens falsas, as “fake News”, que na sua essência, em qualquer época, estão na contramão das lutas sociais, democráticas e trabalhistas defendidas pelo PDT.

O ato da executiva nacional também determina, no seu Artigo 8°, que serão passíveis de substituição todos os candidatos que – durante a campanha eleitoral – produzam material que façam apologia ou apoiem a política racista e fascista do governo Bolsonaro, bem como assumam compromissos, façam alianças ou acordos, ou tenham conduta desrespeitosa à orientação partidária ou conflitante com o programa e bandeiras fundamentais defendidas pelo PDT.

O Artigo 9° frisa que, igualmente, incorrerão nas sanções estatutárias os dirigentes, candidatos e parlamentares que desacatarem as bandeiras defendidas e instituídas no programa do PDT como seus compromissos prioritários com as crianças, os trabalhadores, as mulheres, os negros, os indígenas, o meio ambiente, além da recuperação de concessões a estrangeiros, mais a defesa do sistema previdenciário, da saúde pública, dos direitos trabalhistas e da tecnologia nacional. Todos esses, pontos a serem defendidos por pedetistas de forma incondicional.

Já o Artigo 10°da resolução determina que não serão admitidas pelo partido quaisquer transgressões que abarquem, minimamente, a defesa ou a insinuação dos desmandos e os acintes perpetrados em desfavor do povo brasileiro, oriundos do atual governo. Que a resolução do PDT classifica de misógino, homofóbico e violador de preceitos fundamentais.

Por conta disto tudo, serão considerados fatos de extrema gravidade, com consequente cancelamento do registro de candidatura, ou mesmo expulsão, o candidato do PDT realizar propaganda eleitoral a favor de candidaturas que não sejam as indicadas pela convenção municipal do PDT; além de praticar ato ostensivamente desfavorável a qualquer candidato do partido; bem como desobedecer à deliberação da Executiva Nacional; ou ainda, desrespeitar a forma e modo de produção de propaganda eleitoral do PDT que obrigatoriamente precisa conter a sigla, o símbolo e número e as cores do partido.

Por último a Resolução 002/2020 determina que os casos omissos serão decididos pela Executiva Nacional do PDT, segundo os artigos 12 e 13, e que a resolução entra em vigor no dia 1° de julho, revogadas as anteriores “que em contrário disponham”. Lupi assinou a Resolução como presidente da Comissão Executiva Nacional, conforme disposto no Artigo 87 do Estatuto do partido e da legislação eleitoral em vigor.

 

delegado alexandre ramagem rodrigues 1587805309869 v2 450x600

O PDT impetrou hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança para impedir a posse de Alexandre Ramagem Rodrigues como diretor-geral da Polícia Federal.
Ramagem foi oficializado no cargo hoje, no Diário Oficial da União, depois de o presidente Jair Bolsonaro ter exonerado na última semana Mauricio Valeixo, ato que desencadeou a crise e a demissão do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro.

No pedido, o PDT alega "abuso de poder por desvio de finalidade" com a nomeação, o que violaria direito líquido e certo coletivo. "A vontade pessoal contida no ato coator é de, através da pessoa do Litisconsorte (Ramagem), imiscuir-se na atuação ordinária da Polícia Federal, sobremodo, a do exercício exclusivo de função de polícia judiciária da União (CF,"art. 144, § 1º, IV), perante esta Corte, inclusive. Pretendendo-se, ao fim, o aparelhamento particular - mais do que político, portanto - de órgão qualificado pela lei como de Estado", diz parte do pedido.

Ao longo do documento, são citadas as acusações de Sergio Moro de que Bolsonaro planejava a troca no comando da PF porque queria "colher informações" diretamente da PF. O presidente alega, em defesa, que gostaria de ter esse contato dentro do que é estabelecido pela lei.

A relação próxima entre Ramagem e os filhos de Bolsonaro também faz parte da argumentação. "Acrescente-se a isso a ligação intestina do Litisconsorte (Ramagem) com a prole da Autoridade Coatora (Bolsonaro), amplamente veiculada pela imprensa, inclusive com fotografia da intimidade de rendez-vous, além de reconhecida pelo Presidente da República, coloquialmente, com o desprezo da expressão "E daí?"2. São, por si mesmos, fatos notórios, que, por isso, prescindem de prova", diz o pedido, citando uma resposta de Bolsonaro ao questionamento de um seguidor sobre a sua escolha.

Outra parte do documento lembra as conversa por mensagens de texto enviada por Sergio Moro ao Jornal Nacional na qual Bolsonaro coloca o link de uma notícia sobre a investigação da PF em relação a bolsonaristas e fala sobre uma possível troca no comando do órgão.

 

PDT 40 anos da Carta de Lisboa ao protagonismo contra Bolsonaro 1200x630

“Reconhecendo que é urgente a tarefa de libertação do nosso povo, nós, brasileiros que optamos por uma solução trabalhista…” No resgate da abertura da Carta de Lisboa, que marcou, em 1979, a mobilização para a reorganização do Trabalhismo no pós-ditadura, promovo um paralelo para exaltar os 40 anos de fundação do PDT e seu protagonismo diante de um novo momento ímpar da história nacional: o combate ao fascismo do século 21 na figura de Bolsonaro.

Em quatro décadas, vivemos intensamente a luta por um país mais justo, onde a valorização do ser humano pudesse estar em equilíbrio com a soberania e o desenvolvimento nacional. Avançamos em muitos campos. Como não lembrar dos Cieps, no Rio de Janeiro? Mostramos que é possível fazer, desde que exista comprometimento com o eixo central: o povo.

Ao citar algumas figuras emblemáticas como Getúlio Vargas, João Goulart e Alberto Pasqualini, passando por Darcy Ribeiro, Doutel de Andrade, Abdias Nascimento e Edialeda Salgado do Nascimento – e tantas outras que merecem a mesma exaltação -, podemos perceber que o legado trabalhista faz a diferença para superar cada barreira, dificuldade e empecilho, pois está no nosso DNA lutar pelo certo, correto e digno. É questão de princípio.

Abro, portanto, um espaço especial para o nosso eterno líder, Leonel Brizola. Ele continua nos dando ensinamentos até hoje, pois sua sabedoria transcende o marco temporal. A cada dia, buscamos reinventar e fortalecer as ações diante das mudanças promovidas no mundo. Acompanhamos, de perto, para alcançar os objetivos democráticos, mas sem perder – ratifico com orgulho – a conexão com o cidadão em cada canto do amplo Brasil.

Por isso, não vamos jamais aceitar que a nossa nação seja dilapidada por um movimento antidemocrático que tem, como figura central, um rascunho de ditador genocida e antidemocrático. O presidente Bolsonaro, e sua trupe, subestimaram – diante do ápice da arrogância e prepotência – a capacidade de resistência de quem entende a nação livre, igualitária e democrática não como um slogan, mas como razão de vida.

Estamos nas trincheiras com congressistas, lideranças e militantes, pois temos história, legado, moral e força para, sim, lutar. Não serão milícias, muito menos a ameaça de regimes de exceção, que determinarão o futuro do Brasil, pois este poder é exclusivo do cidadão. Os tempos são outros, as “armas” também.

Na linha de frente, vejo, ao lado, companheiros como Carlos Lupi e Ciro Gomes, além de tantos jovens e experientes quadros que chegam para somar. O PDT é diferenciado por seguir sua essência. Plural, diversificado, aberto, verdadeiro e democrático.

“Continuaremos firmemente, sob a inspiração da Carta Testamento do Presidente Getúlio Vargas, a caminhada junto ao povo que nos levará à emancipação da Pátria.” Como no encerramento da mensagem de Lisboa, concluo: estamos, com passos firmes e coerentes, na direção certa pada a vitória. A batalha continua, pois nunca foi fácil para nós, trabalhistas.

*Manoel Dias é secretário-geral nacional do PDT, ex-ministro do Trabalho e Emprego e presidente nacional da Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini (FLB-AP).

ciro twitt

 

 

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, usou sua conta no Twitter para informar que o partido pretende protocolar, nesta quarta-feira (22), um pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na Câmara dos Deputados. Segundo o pedetista, o pedido baseia-se na "irresponsabilidade do presidente em meio à pandemia, estimulando indiretamente a contaminação de milhares de pessoas, e dos seus ataques constantes ao Congresso, Judiciário e à imprensa livre".

Lupi afirmou, ainda, que o pedido de afastamento do presidente expõe "as ameaças à democracia" que teriam sido feitas pelo militar da reserva em diversas ocasiões. "Caberá à Câmara dos Deputados analisar e votar ou não o nosso pedido. O papel do PDT é defender a democracia e a saúde do povo brasileiro", afirmou o pedetista.

Diante da irresponsabilidade do presidente em meio à pandemia, estimulando indiretamente a contaminação de milhares de pessoas, e dos seus ataques constantes ao Congresso, Judiciário e à imprensa livre, o PDT entrará ainda hoje com um pedido de impeachment na Câmara.

1 Lupi twitter

Para seguir adiante, o processo de impeachment precisa ser acatado pelo presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM). De acordo com a Constituição, um presidente da República só pode ser afastado do cargo se cometer crime de responsabilidade.

Página 1 de 3