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Vitória da educação. Câmara aprovou nesta terça-feira (21), em dois turnos, a proposta (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e aumenta a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. Principal mecanismo de financiamento para o ensino público no país, o Fundeb perde a vigência no fim de 2020, conforme definido na lei que o criou. A renovação é essencial para garantir o reforço de financeiro no caixa de estados e municípios para investimentos da educação infantil ao ensino médio. A matéria segue para análise do Senado.

O texto aprovado, o substitutivo da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO),  estabelece que a complementação da União para o Fundeb  aumentará de forma gradual ao longo de seis anos, de 2021 a 2026, passando dos atuais 10% do total para 23%.  Assim, em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.Ainda de acordo com o substitutivo, pelo menos metade do dinheiro extra deverá ser destinado à educação básica, conforme acordo negociado com o governo.

De acordo com a proposta, aprovada em primeiro turno, por 499 votos contra 7, e em segundo, por  499  contra 6, cerca de 5% da participação da União serão destinados para a educação infantil – as creches para crianças de 0 a 5 anos. Em caso de falta de vagas na rede pública, o dinheiro poderá ser repassado a instituições privadas sem fins lucrativos.

Os valores colocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma, o fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.

Com a intenção de diminuir desigualdades regionais no recebimento do apoio, dos 13% a mais que a União deverá colocar no Fundeb, 10,5 %  deverão complementar cada rede de ensino municipal, distrital ou estadual sempre que o valor anual total por aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente.  Uma Lei futura deverá definir vários detalhes sobre o Fundeb, inclusive o cálculo do VAAT,  para o qual a PEC já define parâmetros. Outra regra determina que, no mínimo, 70% dos recursos extras poderão pagar salários dos profissionais da educação ‒ hoje, esse piso é de 60% e só beneficia professores ‒, e pelo menos 15% terão de custear investimentos nas escolas.

Ainda em relação aos professores, uma lei específica definirá o piso salarial nacional para a educação básica pública. A partir da vigência da futura emenda constitucional, fica explícito que o dinheiro do Fundeb não poderá ser usado para pagar aposentadorias e pensões.

A bancada do PDT na Câmara teve importante papel para a votação e aprovação do novo Fundeb. Para o líder do partido, deputado Wolney Queiroz (PE), ao aprovar o novo Fundeb, “o Parlamento faz história e mostra consonância com a sociedade brasileira”. O placar, segundo o pedetista, garantiu a aprovação e a construção da unanimidade de um acordo feito aos poucos com responsabilidade, para a construção política, do consenso e da educação.  Ao destacar o legado de Brizola e a importância da educação para o seu partido, o líder destacou ainda atuação do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) para construir o consenso e garantir a aprovação da proposta.

. O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que foi secretário de Educação do Ceará, e esteve à frente das negociações para aprovar  o relatório, destacou a importância da aprovação do Fundeb para a educação e para o desenvolvimento do país.  “Nunca vamos ter igualdade de oportunidades sem igualdade na educação. É um desafio hoje e vai ser sempre”, asseverou.

Para o líder da Oposição, deputado André Figueiredo (PDT-CE),  a aprovação do  Fundeb levará segurança aos milhares de estudantes do ensino básico e para os profissionais da educação. “O Fundeb é indispensável para a educação de base do brasileiro, e essa votação é uma demonstração de que, quando se constrói algo com muita consistência, esta Casa sabe como se posicionar”, declarou.

Proposta do Governo

Aos 45 minutos do segundo tempo, o Governo resolveu  entrar no debate. Às vésperas da votação,  o Palácio do Planalto enviou aos líderes uma proposta que previa a inclusão de um dispositivo para destinar parte dos 20% repassados pela União ao fundo à transferência direta de renda para famílias com crianças em idade escolar, além de propor que o novo Fundeb entrasse em vigor apenas em 2022.

Para evitar que o relatório, construído após amplo debate com a participação de entidades da sociedade civil, secretários de educação, movimentos sociais, fosse desidratado,  foram feitas algumas mudanças no texto para atender o governo.

A base do governo na Casa também tentou obstruir a votação, mas, graças a mobilização a defesa da educação venceu. “Conseguimos construir um consenso na Câmara em torno do ótimo relatório e superar as tentativas de obstrução do governo. Vitória da educação”, comemorou o deputado Chico D’Angelo (PDT-RJ).

Constitucionalizar

Para os pedetistas, é fundamental constitucionalizar o fundo, de modo a “tornar a Educação uma política de Estado, e não uma política de governo”, como sustentou o deputado Mário Heringer (PDT-MG).

Mesma opinião de Heringer manifestou do pedetista Pompeo de Mattos (RS). Para o deputado, o governo não queria a aprovação do novo Fundeb porque, ao constitucionalizar o fundo, a Educação se torna política de Estado. “Ele quer que continue política de governo, porque aí o governante de plantão faz o que quiser com a educação”, argumentou. Pompeo argumentou ainda que “o Brasil é um país rico de povo pobre, que precisa da Educação, porque ela emancipa, liberta”.

Atualmente, o Fundeb corresponde a 63% dos recursos para o financiamento da educação básica pública. A lei determina que 70% dessas verbas sejam destinadas ao pagamento de salários dos profissionais do setor, aspecto também defendido pelos deputados do PDT. Para Idilvan, por exemplo, “não tem investimento melhor do que valorizar o professor”.

Já o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), ao defender a PEC, também na forma do substitutivo da relatora, explicou que o texto, além de constitucionalizar o fundo, tornando-o permanente, ainda altera o critério de distribuição dos recursos. Como apontou Benevides Filho, o texto propõe que uma parte do Fundeb seja distribuído com base “no mérito, no resultado dos alunos” de cada rede de ensino.

Ascom Lid/PDT com Agência Câmara

 

CABECAS DO CONGRESSO 2 1024x727 1024x630

Parlamentares do PDT estão entre os cem mais influentes do Congresso Nacional. Os deputados Wolney Queiroz (PE), líder do partido na Câmara, André Figueiredo (CE), líder da Oposição, Afonso Motta (RS), Gustavo Fruet (PR) e Tabata Amaral(SP), além dos senadores Weverton (MA), líder do partido, e Cid Gomes (CE) integram a elite da política no Parlamento, na avaliação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

Segundo o DIAP, os Cabeças do Congresso Nacional são aqueles parlamentares que conseguem se destacar dos demais por suas habilidades na condução dos debates, negociações, articulações, além da facilidade para liderar, decidir, definir posições, elaborar e pautar propostas. São os congressistas que exercem influência determinante no processo decisório, na Câmara ou no Senado Federal, e sobre os atores nele envolvidos. Entre os 100 parlamentares que comandam o processo decisório no legislativo, 70 são deputados e 30 são senadores.

Em ascensão

Além dos “Cem Cabeças”, o DIAP divulga ainda levantamento incluindo na publicação outros parlamentares que têm buscado abrir canais de interlocução, se credenciando para o exercício de lideranças formais ou informais no âmbito do Parlamento. Esses parlamentares são considerados pelo órgão em “plena ascensão” e dessa forma fazem parte do grupo dos 150 mais influentes. Integram esse grupo outros três pedetistas: os deputados Mario Heringer (MG), Paulo Ramos (RJ) e Túlio Gadêlha (PE)

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A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou, nesta quarta-feira (18/04), o relatório, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), ao Projeto de Lei 7082/17, do Senado, que trata da pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.

O texto aprovado, entre outras alterações, obriga a participação de representantes do usuário em duas instâncias: uma nacional e outra na de análise de ética em pesquisa clínica. Assim, atribui as funções de instância nacional à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), do Ministério da Saúde, já a análise de ética fica a cargo dos Comitês de Ética em Pesquisa (CEP).

Para o relator, o projeto estabelece regras claras e estáveis entre pesquisador-paciente em pesquisas clínicas com seres humanos. Além de definir procedimento racional de análise de ética. “Com isso, protege-se o paciente-voluntário, ou seja, protege-se o indivíduo contra eventuais abusos e, ao mesmo tempo, proporciona um ambiente que tornará o trâmite administrativo dos processos de análise ética mais adequado”,disse Afonso Motta.

Ascom Lid./PDT

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados encerrou, nesta terça-feira (16), após 12 horas, a fase de discussão da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19).

Contrário à proposta do governo, o deputado Afonso Motta (PDT-RS) destacou alguns pontos da reforma, os quais considera inconstitucionais.  O parlamentar criticou especialmente a desconstitucionalização de pontos das regras previdenciárias, ou seja, a retirada desses pontos do texto da Constituição, transformando-os em lei complementar, que tem aprovação mais fácil no Congresso.

Para o Motta,  o resultado da reforma será ruim para a economia. “O argumento de justiça fiscal é limitado, é restrito, e não supera a dignidade humana, não supera a dignidade do trabalho. E termos um valor menor dos benefícios só pode produzir um resultado: é o crescimento negativo, que tem produzido um desemprego em massa”.

Com o fim das discussões,  os deputados poderão passar à votação do parecer do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que recomenda a aprovação do texto enviado pelo Poder Executivo. A votação está marcada para esta quarta-feira (17), a partir das 10h da manhã. Se a for aprovada pela CCJ, seguirá para a análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara.

Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara

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Deputados e senadores derrubaram, nesta terça-feira (3/04), em sessão do Congresso, três vetos presidenciais a projetos de lei que passarão a ter vigência após a promulgação.

Um deles é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Refis) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. Como se trata de um veto total, o texto será publicado como nova lei.

No veto, o governo argumentou que, por ser o Simples Nacional um regime de tributação diferenciado, com alíquotas menores, não caberia o parcelamento com a consequente exclusão do empresário em dívida. O Ministério da Fazenda também disse que o parcelamento iria contra a emenda constitucional do teto de gastos.

De acordo com o texto, o parcelamento valerá para débitos vencidos até a competência de novembro de 2017, aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses.

As empresas devedoras terão de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

O restante poderá ser pago com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma:
– integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas;
– parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou
– parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.
O valor mínimo das prestações será de R$ 300, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Para o deputado Afonso Motta (PDT-RS), ao derrubar o veto foi feito justiça com as micro e pequenas empresas, que sem nenhuma justificativa seriam excluídas. “Isso acarretaria não só no fechamento das empresas, mas também na perda de inúmeras empresas em uma hora dramática da vida nacional”, declarou.

Ascom Lid./PDT

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