Pejotização ameaça direitos trabalhistas e fragiliza a Previdência, alertam especialista

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Audiência pública do STF reacende debate sobre proteção social e justiça tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para 6 de outubro a audiência pública que discutirá a chamada “pejotização” — prática de contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica (PJ). O tema ganhou centralidade na agenda nacional, já que envolve impactos diretos sobre os direitos assegurados pela CLT e sobre o equilíbrio das contas da Previdência Social.

Nos últimos anos, o Supremo tem derrubado decisões da Justiça do Trabalho que reconheciam vínculo empregatício e determinavam pagamento de direitos trabalhistas em casos de pejotização. Em abril, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos em andamento sobre o assunto até que a Corte defina uma posição vinculante, o que amplia a expectativa em torno da audiência.

Especialistas e autoridades trabalhistas classificam a pejotização como fraude à legislação, que desmonta a rede de proteção social e enfraquece a organização sindical. Estimativas econômicas apontam que, entre 2012 e 2023, a prática representou perdas de até R$ 144 bilhões em arrecadação — recursos que deveriam financiar a Previdência e políticas sociais.

Em entrevista ao UOL, o economista Nelson Marconi, professor da FGV e coordenador do programa de governo do candidato à Presidência da República Ciro Gomes em 2018, destacou que a pejotização gera distorções no mercado de trabalho ao reduzir a tributação para PJs e ampliar o peso sobre os trabalhadores com carteira assinada. Segundo ele, esse desequilíbrio favorece a migração para vínculos precários, especialmente entre profissionais qualificados, enquanto os de menor renda ficam restritos à CLT.

A questão também envolve o uso indevido de regimes como o MEI (Microempreendedor Individual), criado para estimular pequenos empreendedores, mas hoje utilizado em atividades que deveriam ser regidas pela CLT, como as de motorista e entregador. Essa distorção ameaça o financiamento da Previdência, que funciona pelo modelo de solidariedade intergeracional: os ativos de hoje sustentam os aposentados de agora.

O debate, portanto, vai além da disputa jurídica. Trata-se de definir se o Brasil seguirá ampliando a precarização das relações de trabalho ou se buscará mecanismos para equilibrar a tributação, combater fraudes e preservar direitos. A audiência no STF será um marco nessa definição.