Entidades defendem projeto sobre informações de segurança dos vidros em imóveis, móveis e produtos

Deputado Airton Artus - Foto Lucas Kloss

Audiência pública no final da manhã (27), da Comissão Mista Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e Participação Legislativa Popular tratou do aprimoramento da informação ao consumidor sobre o uso de vidros de segurança em edificações, face ao acidente fatal ocorrido em academia de Caxias do Sul em março deste ano. O debate, proposto e conduzido pelo presidente do colegiado, deputado Airton Artus (PDT), convergiu para o pedido unânime, por parte dos participantes, de aprovação do projeto de lei da comissão em tramitação na Casa sobre o direito do consumidor à informação sobre segurança ao adquirir imóvel e outros que possuam vidro. 

O consultor Maurício Fernandes, da Associação Brasileira da Indústria do Vidro (Abividro) - entidade que propôs a legislação -,assegurou que o vidro plano, desde que usado dentro das normas, é um produto seguro mas que o desafio é justamente garantir que os produtos utilizados estejam dentro das especificações. “Todos sabem que o acidente de Caxias ocorreu porque o produto não foi usado dentro das normas”, informou. Fernandes defendeu maior acesso à informação por parte do consumidor e fiscalização pública para concessão do habite-se nas edificações e no uso de espaços externos. ”Produtos fora de norma não são mais baratos, pelo contrário, podem sair até mais caros”, disse ao defender a aprovação do projeto. A entidade é responsável pelo primeiro elo da cadeia do vidro plano e atua há mais de 60 anos no mercado.

A exigência de nota fiscal com as especificações do produto foi defendida por Rafael Ribeiro, presidente do Sindicato das Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana do RS (Sindividros/RS) à medida que atuam no mercado empresas de portes diferentes e muitas não fornecem o documento fiscal. Ele entende que a legalização das normas vai exigir a descrição do produto utilizado. Frisou que o parque industrial do estado produz vidros de qualidade semelhante aos melhores do mundo, que o uso do vidro em ambientes internos e externos está associado também às esquadrias utilizadas.

Pela Associação Nacional de Fabricantes e Esquadrias de Alumínio (Afeal), o gerente-executivo Fernando Rosa, além de falar sobre a abrangência do setor no mercado brasileiro, frisou a importância da legislação como forma de proteger vidas.

A superintendente da Associação Brasileira de Distribuidoras e Processadoras de Vidros Planos, Iara Bentes, afirmou que a utilização de vidro é segura desde que em conformidade com as normas técnicas e com o código de defesa do consumidor. A Abravidro abriga mais de 500 empresas nacionais e também defende a aprovação da matéria. “A lei deve informar ao consumidor que existem diferente tipos de vidro. A norma não é opção, ela é regra”, reforçou Iara.

O representante do Comitê Brasileiro de Vidros da Associação Brasileira de Normas Técnicas, a ABNT, Sílvio Carvalho informou que exitem em torno de 40 normas regrando a aplicação de vidro na construção civil. Destacou que a regra-mãe é a NBR 7199. Acredita que uma norma estadual vai colaborar para dar garantia ao consumidor.

Ao falar sobre fiscalização por parte do Corpo de Bombeiros Militar do RS, o tenente-coronel Ederson Lunardi esclareceu que a corporação faz exigências específicas de vidro para liberação do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) apenas nas aberturas das rotas de fuga, não sendo cobradas em elementos construtivos da edificação, que são de responsabilidade do construtor.

O promotor de Justiça Luciano Brasil, da Promotoria de Defesa do Consumidor do MPRS, defendeu o projeto de lei que levará informações mais claras ao consumidor e estendeu apoio à indústria, responsável por 80% do vidro utilizado na construção civil no estado.

No final da audiência, o deputado Airton Artus pediu a aprovação do projeto e celeridade na tramitação, em virtude do apoio de todos, e que a discussão sobre o tema seja ampliada. 

PL 254/2025A proposição (PL 254 2025) foi apresentada à comissão, dentro do processo de participação legislativa popular,  pela Abividro depois do acidente em Caxias do Sul. A matéria tem parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda a deliberação pelos deputados no colegiado, para, se for aprovada, ser encaminhada ao plenário. O texto assegura, no âmbito do estado, ao consumidor adquirente de imóvel, móvel, serviço, obra ou quaisquer produtos que possuam vidro em sua composição o direito à informação acerca dos atributos de segurança dos vidros utilizados.