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A Comissão de Defesa do Consumidor e Participação Legislativa Popular elegeu hoje (11), durante reunião ordinária, o deputado Enio Bacci (PDT) para presidente, depois de um período em que a comissão esteve a cargo do vice-presidente, deputado Gerson Burmann (PDT). Bacci renunciou à presidência da comissão no início do semestre para presidir a CPI das Empresas Seguradoras Veiculares.
Bacci antecipou que além das demandas em curso na comissão, como questões que envolvem direitos do consumidor junto aos serviços de internet, telefonia, energia elétrica, também deverá dar acompanhamento ao que foi apurado durante a CPI das Seguradoras, em especial junto às oficinas veiculares e a relação com as seguradoras, um dos objetos da investigação parlamentar.
Participaram da reunião os deputados Adilson Troca (PSDB), Adão Villaverde (PT), Valdeci Oliviera (PT), Adolfo Brito (PP), Elton Weber (PSB), Enio Bacci (PDT) e a deputada Silvana Covatti (PP).

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No espaço do Grande Expediente da sessão plenária desta quinta-feira (14), o deputado Enio Bacci (PDT) homenageou o centenário do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul. “A Justiça Militar do nosso Estado, desde sua origem, tem como objetivo manter a disciplina, hierarquia e, principalmente, subordinação na Brigada Militar”, iniciou o parlamentar, destacando que o ano de 2018 marca os 100 anos do TJMRS.

A Brigada Militar, prosseguiu, com 180 anos de prestação de serviços à comunidade gaúcha, faz parte da história do Rio Grande do Sul, e é motivo de “orgulho para os gaúchos e, acima de tudo, é enaltecida como uma corporação correta, com valores éticos e que inspira a confiança no povo gaúcho. Estas características todas são, sem dúvida, garantidas por órgãos como o Tribunal de Justiça Militar”, reforçou Bacci.

Lembrou que a necessidade de regular a conduta do militar, e de proteger as corporações armadas, nasceu com o exército romano, quando foram estabelecidas regras de conduta para a tropa, sendo fixadas severas sanções para quem não as cumprisse. “A Justiça Militar, portanto, existe antes mesmo da Justiça Comum”, observou.

Trajetória
Enio Bacci historiou que, no RS, a Justiça Militar surge ao mesmo tempo em que foi criado o Corpo Policial da Província (embrião da BM), que percebeu desde o início a necessidade de garantia da disciplina da Força Pública, responsável pelo policiamento urbano e com atribuição, igualmente, de proteger o território, recebendo, para tanto, instrução militar.

O parlamentar recordou que o Tribunal de Justiça Militar surgiu a partir da Lei Federal 3.351, de 3 de outubro de 1917, que autorizou o julgamento dos oficiais e praças das polícias por elementos das suas corporações, nos crimes propriamente militares. Citou, ainda, que o Decreto 2.347-A, de 28 de maio de 1918, estabeleceu os Conselhos de Disciplina, organizados extraordinariamente, um Conselho Militar permanente para o primeiro grau e, como instância revisora, o Conselho de Apelação, que iniciou os trabalhos quando da assinatura de sua primeira ata, em 19 de junho de 1918. “Data na qual se comemora o aniversário do TJM”, justificou.

Ainda de acordo com Bacci, o RS possui o Tribunal de Justiça Militar mais antigo do Brasil. “A Justiça Militar Estadual de 1º Grau existe em todos os Estados, mas os Tribunais de Justiça Militares existem como órgãos de 2ª instância nos Estados do Rio Grande do Sul, de São Paulo e de Minas Gerais”, explicou.

Comemoração
"Muito há o que comemorar nesses 100 anos", registrou Bacci, citando a atuação célere dos julgamentos, os tantos títulos e selos conquistados por excelência e, acima de tudo, “a consequência disso, uma vez que a BM é referência para todas as tropas do país”, enalteceu, destacando que o Anuário de Segurança Pública, de 2014, apontou que os policiais militares gaúchos foram avaliados como os mais honestos do país por 62% dos entrevistados.

Enio Bacci igualmente observou que a celeridade do Tribunal é um exemplo a ser seguido por outros tantos tribunais brasileiros, com o tempo médio de julgamento dos processos no Tribunal de Justiça Militar ficando entre 40 e 50 dias corridos. Os processos em 2017 envolveram 306 militares estaduais julgados pelo Tribunal. Atualmente, são 51 presos em reclusão, 15 no semiaberto e 1 aberto, descreveu, “num trabalho desenvolvido com orçamento enxuto”, apontou.

No contexto, o deputado pedetista referiu que, nos dois últimos anos, foram poupados mais de R$ 6 milhões, sendo que, para este ano, de 2018, o TJM se mantém num patamar de 0,05% do orçamento do Estado, “reforçando o pouco gasto perante sua importância e eficiência. Mesmo assim, muitas propostas já tentaram sua extinção. No entanto, por todo o exposto é fácil constatar que três alicerces justificam sua existência e continuidade”, ponderou. Para ele, a extinção do TJM colocaria em risco a segurança pública no RS. 

Alicerces
Mencionou a velocidade: o trâmite dos processos é infinitamente mais rápido na Justiça Militar do que na justiça civil. Uma ação penal tramita em menos de 1 ano, uma apelação criminal em menos de dois meses. O rigor: as penas são mais duras e há menos benefícios para o acusado, como o fato de ele não responder ao processo em liberdade. Os valores: preserva a Brigada Militar enquanto instituição para manter a imagem e a autoridade da farda nas ruas.

O Tribunal de Justiça Militar, disse Bacci, serve como instrumento de controle da disciplina e da hierarquia dos militares, “elementos que, todos nós sabemos, constituem a base da BM, reunindo todos os valores da função militar, imprescindíveis para o exercício das atividades ligadas às forças de segurança. Imaginem os policiais militares sendo julgados com a morosidade da Justiça comum. Uma justiça, sabemos, infelizmente, frágil e lenta, que colocaria nossa polícia em dúvida e a tornaria maculada”, sublinhou.

Ainda de acordo com o deputado do PDT, é essencial coibir o mais rápido possível este tipo de comportamento garantindo a imagem da Brigada Militar de honradez, seriedade e de boa conduta. “O pior bandido é o bandido de farda, e a BM não aceita criminoso na corporação e não há espaço para tal”, destacou, lembrando que, dias atrás, uma operação deteve 10 bandidos de farda, que se associaram ao tráfico de drogas na Capital. Em menos de um ano teremos, com certeza, o julgamento e, se couber, uma punição com o rigor exemplar do Tribunal de Justiça Militar”, previu. A Brigada Militar gaúcha, acrescentou, está entre as três melhores polícias do país, junto com São Paulo e Minas Gerais. “Coincidentemente ou não todas têm o seu tribunal militar”, ilustrou.

Por fim, considerou que a demonstração para sociedade de respostas rápidas e punições exemplares, nestes casos, só pode vir do TJM. “Assim, tamanha responsabilidade é destinada ao Tribunal de Justiça Militar que aprecia e julga as condutas e dá, caso seja preciso, uma resposta qualificada, enérgica, firme e exemplar à sociedade”, resumiu.

Apartes e autoridades 
Em apartes, em nome de suas bancadas, manifestaram-se os deputados Ciro Simoni (PDT), Liziane Bayer (PSB) e Tiago Simon (MDB). Presentes, o chefe da Casa Militar, Alexandre Martins da Lima, representando o governador José Ivo Sartori; o chefe do Estado-Maior da BM, coronel Júlio César Rocha Lopes; a defensora pública Jussara Tereza Osório da Rocha, representando o Defensor-Geral do Estado, Cristiano Vieira Heerdt; o presidente do Tribunal de Justiça Militar, coronel Paulo Roberto Mendes Rodrigues; o coronel Carlos Alberto dos Santos Júnior, representando o Comando Militar da Região Sul; o tenente-coronel José Moacir Fonseca da Silva, representando o comandante da Ala 3 da FAB, Arnaldo Silva Lima Filho; o corregedor do Corpo de Bombeiros Militares, tenente-coronel Carlos Alberto da Silva Souto, representando o comandante da corporação, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino.

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Na madrugada da última quinta-feira (10) o taxista lajeadense Gilmar Serafini, 59 anos, foi vítima de um latrocínio. Com diversos golpes de faca, Serafini não resistiu aos ferimentos e morreu nas margens da BR-386.

O crime gerou grande repercussão no Vale do Taquari e no estado todo, tanto pela crueldade (a arma utilizada foi uma faca de serrinha) como por Serafini ser uma pessoa muito querida na cidade e um dos taxistas mais antigos do município.

Diante da comoção e do aumento deste tipo de crime, o deputado estadual Enio Bacci (PDT) apresentou o PL 83 2018 para tentar ao menos minimizar a insegurança dos motoristas. A iniciativa é criar um Cadastro Estadual de Assaltantes de Taxistas e Motoristas de Aplicativos para facilitar tanto as investigações das autoridades policiais como dar conhecimento à população destes criminosos.

“Seguindo o exemplo de um projeto já aprovado aqui na Assembleia que criou um cadastro de pedófilos nós queremos nos mesmos moldes criar um Cadastro Estadual de Assaltantes de Taxistas e Motoristas de Aplicativos. É preciso que se tenha em um local compilado com informações de suma importância que além de se tornarem um ponto de partida para as investigações policiais, se tornem um instrumento de monitoramento e alerta para as autoridades e população em geral”, ressalta.

Outro fator levantado pelo parlamentar é de que o criminoso que comete este tipo de delito quase sempre é reincidente. “Quem mata uma vez, ainda mais com essa violência como foi no caso do Serafini, vai agir novamente. Esse tipo de criminoso é frequentemente reincidente, se especializa em um tipo de crime. Têm assaltantes de banco, assaltantes de ônibus, e os que assaltam taxistas, eles repetem o mesmo delito, por isso a importância de um cadastro. Qualquer medida que combata este tipo de crime precisa ser feita com urgência”, justifica o parlamentar. 

O texto do projeto prevê que sejam disponibilizados dados pessoais, foto do criminoso, idade, e as circunstâncias e local em que o crime foi praticado. A listagem ficará a cargo da Secretaria Estadual de Segurança.

O projeto foi protocolado nesta terça-feira (15) na Assembleia Legislativa e deve ser encaminhado para a Comissão de Constituição de Justiça nos próximos dias.

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PL 65 2018, de autoria do deputado Enio Bacci (PDT), dispõe sobre a instalação de botões de sinais sonoros nos semáforos para pedestres nas principais vias de acesso dos municípios gaúchos. A lei prevê ainda placas em braile com instruções para o uso dos botões sonoros.
Determina o PL 65/2018 que “nos semáforos para pedestres nas principais vias de acesso dos municípios que integram o Estado do Rio Grande do Sul deverão ser instalados botões que transmitam sinais sonoros intermitentes quando a luz verde estiver acionada”. O parágrafo único orienta que “deverão ser instaladas placas em braile com instruções de uso dos botões sonoros”.
Conforme a justificativa do deputado Enio Bacci, o regramento objetiva “guiar pela audição aqueles que não enxergam, dando a eles o seu direito de andar livremente pela cidade sem que dependam da ajuda e boa vontade de outras pessoas que transitam na via”.
O parlamentar utiliza dados para amparar sua proposta, uma vez que 6,2% das pessoas com deficiência no país, 3,6% são portadores de deficiência visual e destas, 5,4% estão na Região Sul, conforme aponta o IBGE. “Precisamos dar a estas pessoas recursos que facilitem a sua locomoção a fim de estabelecer direitos iguais a todos”, defende o legislador.

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No início da noite desta terça-feira (17), a CPI das Empresas Seguradoras Veiculares, presidida pelo deputado Enio Bacci (PDT), ouviu, em oitivas públicas, proprietários de oficinas reparadoras automotivas instaladas no Estado, com o objetivo de acolhimento de denúncias. Os deputados já haviam realizado duas reuniões anteriores com o segmento, mas a portas fechadas.
Este encontro, explicou o deputado Bacci, surgiu exatamente em função das informações colhidas nas oitivas sigilosas. “Os depoimentos foram de tal relevância que entendi ser justo, para com os consumidores em especial, que fossem tornados públicos, desde que, claro, proprietários de oficinas se dispusessem a isso. Para nossa surpresa positiva, os dez convocados compareceram, na medida em que havia o risco do não comparecimento por algum tipo de pressão”, observou o parlamentar.
Segundo o presidente da CPI, os depoentes afirmaram, em aberto, o que haviam trazido anteriormente. “A grande maioria confirmou práticas ilegais – e não apenas irregularidades – por parte das seguradoras, como induzir (e até forçar) oficinas a recuperarem peças, sejam quais forem, mesmo as que são essenciais à segurança, colocando em risco o condutor, sua família e outros ao redor, na medida em que o consumidor não sabe o que foi realizado, de fato, no veículo”, ponderou.
Igualmente, mencionou os baixos valores pagos pela maioria das seguradoras às oficinas. “Enquanto aquelas pagam R$ 35, 40 ou 50 a hora trabalhada, as oficinas cobram, particularmente, em média, R$ 100 a hora, uma diferença acentuada. O resultado são recuperações com material mais barato, prejudicando, outra vez o consumidor”, constatou. Algumas seguradoras não reajustam a mão de obra há mais de cinco anos.
Bacci informou, ainda, a pressão por parte das seguradoras sobre proprietários de oficinas. “Uma proprietária, com estabelecimento em Novo Hamburgo, há 30 anos, comunicou que foi excluída pela seguradora em razão de haver associado-se à Abraesa (Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços para Excelência de Reparação Automotiva). Emocionada, afirmou que deverá fechar as portas, uma vez que consertava até 80 carros mês, caindo este número para 20”. Outras seguradoras, prosseguiu, pressionam os consumidores para que levem os veículos sinistrados a oficinas credenciadas e não às de sua confiança.
Conforme o deputado do PDT, que teve ao seu lado os deputados Elton Weber (PSB), vice-presidente da CPI, e Tiago Simon (PMDB), relator, foi encerrada esta etapa de oitivas, envolvendo donos de reparadoras. “Num próximo estágio, buscaremos informações relacionadas à formação de cartel e sonegação fiscal”, comunicou.
Quanto à manifestação de alguns dos depoentes, de que as seguradoras já mudaram, em parte, sua forma se agir, não exigindo a recuperação indiscriminada de peças e outras irregularidades, Bacci disse que este já é um ponto positivo. “Entendo que a primeira missão de uma CPI como esta, assim como aconteceu na CPI das Próteses, é alertar o consumidor em relação aos seus direitos. Aqueles proprietários de oficinas que, eventualmente, incorriam em irregularidades, já estão mais atentos e zelosos. Quanto às seguradoras, igualmente esperamos condutas legais, em nome da segurança”, sublinhou. O importante, destacou, é que “já estamos trabalhando um conjunto de propostas para que, ao final da CPI, sejam construídas regulamentações contra os abusos agora frequentes, proporcionando aos consumidores boa qualidade e segurança nos serviços realizados. Ao mesmo tempo, devemos dar melhores condições às oficinas, em especial os valores pagos”, reforçou.
Depoimentos 
Os donos de oficinas foram unânimes, durante os depoimentos, em relação a algumas questões, como a sistemática divergência sobre aquilo que custa um conserto de veículo sinistrado e o valor que a seguradora inicialmente se dispõe a pagar. Confirmaram que sempre foi prática normal a recuperação de peças, inclusive itens de segurança, por pressão das seguradoras, sendo que as empresas recuaram um pouco nesta atitude, muito em consequência das ações da Abraesa e da própria CPI.
Recuperadores disseram que, em muitas situações, acabam pagando pela peça nova, tendo em vista a responsabilidade junto ao cliente. Um recuperador informou que as seguradoras pagam a ele R$ 30 por hora para que conserte uma peça em, no máximo seis horas. “Serão R$ 180, ao passo que esta mesma peça custaria ao consumidor particular entre R$ 500 e 600”, comparou.
Também presente à oitiva, o consumidor Vinícius Felipe da Silva relatou o que classificou de descaso por parte da seguradora. “Fui forçado e encaminhar meu veículo sinistrado a uma oficina credenciada por eles, sob alegação que perderia garantias. Meu carro ficou dois meses no local. Ao retirá-lo foram verificadas irregularidades (já comprovadas por oficina de minha confiança), como solda em roda de liga – inaceitável - e itens de segurança, como na suspensão. Estou ajuizando ação contra a empresa”, assegurou.
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