Presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, o deputado Eduardo Loureiro (PDT) destaca a importância da portaria do Ministério da Fazenda, publicada na quarta-feira, dia 12, que permite o parcelamento, em até 200 vezes, das dívidas que as prefeituras têm com os regimes próprios de Previdência (RPPS’s). “Os municípios estão asfixiados, muitos iriam quebrar se essa medida, que é uma das principais pautas do municipalismo, não fosse atendida”, ressalta.

Responsável por dívidas que somam 33 bilhões de reais em 296 cidades gaúchas das 325 que possuem o fundo municipal próprio, o déficit desses regimes de Previdência preocupa os prefeitos, pois ocasiona dificuldades de ordem financeira e orçamentária em suas gestões. A portaria, de número 333/2017, possibilita também o reparcelamento dos débitos para prefeituras que já haviam tomado a inciativa de parcelar as dívidas (até então era possível parcelar em 60 vezes). Com a medida, é possível, ainda, reduzir em 25% os encargos e as multas e 80% os juros. Para tanto, é necessário lei municipal específica autorizando.

No mês passado, o tema motivou amplo debate na Assembleia Legislativa com gestores municipais, por inciativa dos deputados Eduardo Loureiro e Frederico Antunes, que contou com a presença do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski.