Presidiárias provisórias grávidas e com filhos menores de 12 anos teriam direito a cumprir pena em regime domiciliar.
A Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos (Cedecondh) da Câmara Municipal de Porto Alegre debateu, na tarde desta terça-feira (13/3), a situação das presidiárias provisórias grávidas e com filhos menores de 12 anos, que, com base em decisão do STF, tem direito ao cumprimento em regime domiciliar. O encontro foi presidido pelo vereador João Bosco Vaz (PDT), proponente da pauta, que lamentou a ausência de representação do Ministério Público do Estado e do Poder Judiciário.
De acordo Barbara Lenzi, coordenadora do Núcleo de Execuções Penais da Defensoria Pública estadual, com base em levantamento feito em fevereiro, o órgão encaminhou os pedidos às comarcas do poder judiciário. “Ao todo, conseguimos listar 283 presas com filhos menores de 12 anos e outras 20 grávidas que estão em condição de receber o benefício da prisão domiciliar, mas não temos conhecimento se efetivamente alguma delas teve o direito garantido”, destacou.
Segundo a defensora, “muitos juízes e promotores públicos têm o entendimento de que o melhor lugar para as presas e seus filhos menores é na prisão”. Lenzi ressaltou ainda que o direito à prisão domiciliar já estava previsto na lei, desde alteração promovida neste sentido no Código Penal, “mas sem efetividade”, lamentou.
Rosane Medaglia Oliveira, coordenadora jurídica do Presídio Madre Pelletier, localizado no bairro Teresópolis, em Porto Alegre, afirmou que atualmente, entre as 250 presas, 164 delas são provisórias. Destas 164 mulheres, 153 possuem filhos menores de 12 anos e outras 11 estão grávidas, estando, portanto, em condições de progredirem legalmente para o regime de prisão domiciliar. Informou que são presas de baixa periculosidade, pois as que pertencem às facções são enviadas para o presídio de Guaíba. Salientou que a direção do Madre Pelletier está sempre atenta à situação processual das presas, o que evita a demora na tomada de procedimentos como os de progressão de pena, soltura e outros.
Representando a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Maria da Graça Paiva, diretora do Departamento de Direitos Humanos da pasta, afirmou que é preciso investir em políticas sociais e de atendimento preventivo junto à sociedade para evitar que o ciclo de violência se estenda para os descendentes. Exemplificou com o programa Primeira Infância Melhor (PIM), que, segundo ela, há 14 anos realiza com sucesso esse tipo de intervenção junto à população de alta vulnerabilidade. Lembrou ainda a existência do Marco Legal da Primeira Infância, que assegura esse direito às crianças. “Essas crianças que vivem no Pelletier, por exemplo, têm direito a um outro futuro melhor do que o de suas mães”, disse.
A coordenadora do Primeira Infância Melhor, Gisele Mariuse da Silva, disse que as dificuldades de implementação do projeto junto às famílias das presas é complicado, especialmente, pela dificuldade de acesso às listas das presas. “É um trabalho manual, de formiguinha, que está sendo feito em três penitenciárias femininas no Estado, em Porto Alegre, Guaíba, Lajeado e Torres”, relatou. Ainda que, após obter o cadastro das presas, para que seja dado o acompanhamento às crianças que vivem com os familiares, é preciso contar com o apoio das prefeituras das cidades onde residem, em razão da execução do projeto ser municipalizada. “Em Porto Alegre temos todo o apoio do governo e contamos com 15 profissionais só para o acompanhamento de famílias de presidiárias”, informou.
Por sugestão do vereador João Bosco Vaz, a Defensoria Pública e a direção do Madre Pelletier irão enviar novo relatório, com dados atualizados no final do mês de março. Com base nesses números, explicou o parlamentar, será possível ver a evolução dos processos, “se tiveram êxito ou não”. Ainda, destacou que uma nova reunião poderá ser realizada para tratar do tema, com a participação de outros especialistas e também dos representantes do Ministério Público e Judiciário. Participaram ainda da audiência os vereadores Professor Alex Fraga (PSOL), Marcelo Sgarbossa (PT) e Moisés Barbosa (PSDB).
Texto: Milton Gerson (reg. prof. 6539)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)